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Trata das relações entre indivíduos, abrangendo temas como contratos, responsabilidade civil, propriedade, família e sucessões.
Regula as relações entre empregadores e empregados, abrangendo questões como contratos de trabalho, salários, jornada de trabalho, segurança no trabalho e direitos sindicais.
Protege as relações e vínculos familiares, abordando questões como casamento, divórcio, guarda de crianças e pensão alimentícia.
Trata-se da aposentadoria, pensões e benefícios por incapacidade, garantindo proteção financeira aos trabalhadores e seus dependentes.
Refere-se às leis que regem a propriedade, compra, venda, locação e uso de imóveis, protegendo os direitos e interesses dos proprietários e ocupantes.
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